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Agora é lei A partir da sanção da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública. O tema dividiu opiniões no Senado.

EMPRESAS E APOSTADORES QUE PRATICAM A ATIVIDADE TERÃO QUE RECOLHER OS TRIBUTOS DEVIDOS E OS RECURSOS SERÃO DISTRIBUÍDOS PARA ÁREAS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA. REPÓRTER FLORIANO FILHO: O presidente Lula sancionou com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, conhecidas como “bets”. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 30 de dezembro.

Os pontos vetados reduziriam o montante a ser recolhido pelo governo. Nessas apostas de quota fixa, normalmente em eventos esportivos, o apostador conhece de antemão a taxa de retorno. Os deputados incluíram no texto as apostas pela internet, conhecidas como cassinos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade.

Os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte. O relator no Senado, Ângelo Coronel, do PSD da Bahia, explicou que a regulamentação era necessária para que as empresas que já praticavam esse tipo de atividade no Brasil recolhessem os impostos que agora serão devidos.

O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, afirmou que a nova legislação legitima um sistema que, além de sujeito a fraudes, vicia o cidadão e distorce a natureza do esporte. Não é nem a manipulação, que todo o mundo já viu o que está acontecendo por causa das apostas esportivas.

A essência do esporte é unir, é entreter, é uma vida saudável. Com os vetos do governo, a alíquota de 15% valerá para todas as apostas esportivas, independentemente do valor. Da Rádio Senado, Floriano Filho..

O Ministério da Fazenda pretende criar uma extensão própria para os sites de casas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. A intenção é que seja aberto o domínio “.bet”, que servirá exclusivamente para as empresas do setor e ficará antes do “.br” nas URLs. A pasta já consultou informalmente o (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR), órgão do Comitê Gestor da Internet no Brasil responsável por criar domínios no país.

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A iniciativa visa facilitar a identificação das plataformas que atuam dentro da lei e dificultar a ação de empresas em situação irregular. O domínio específico poderá ajudar o próprio usuário a saber quais são as empresas autorizadas a funcionar no Brasil e evitar que apostadores caiam em golpes ou fraudes, bem como agilizar a fiscalização e o monitoramento de possíveis irregularidades.

Segundo pessoas envolvidas nas conversas, o procedimento não deve enfrentar problemas, mas há também quem defenda, na Fazenda, o uso de “apostas” em vez de “bet”. Ainda não está definido quem será responsável por gerenciar as casas de aposta online que atuarão no Brasil nem como funcionará, na prática, a fiscalização do setor.

Ao mesmo tempo, devem ser criados fluxos de trabalho em parceria com outros ministérios, como a Justiça, o Esporte e a Saúde e órgãos como a Receita Federal, que arrecadará os impostos. A Secretaria de Prêmios e Apostas, no entanto, ainda não tem secretário. José Francisco Manssur, que foi responsável pela elaboração do projeto do governo para regulamentar o setor e cuidou do assunto durante a tramitação da proposta no Congresso, era dado como certo para o cargo.

O cotado para a secretaria, no entanto, deixou o governo após pressão do Centrão por influência no órgão. O interesse do grupo liderado por Arthur Lira (PP-AL) está relacionado à enorme movimentação financeira potencial de apostas esportivas e cassinos online no país. Projeções da Fazenda estimam entre R$ 3 bilhões e R$ 6 bilhões a arrecadação com o setor em 2024, por exemplo.

“Não, de jeito nenhum. O Manssur esteve aqui para formatar o projeto das bets, e foi um processo muito bem encaminhado por ele. Ele é um profissional de altíssima qualidade. A pedido, vai enfrentar outros desafios. Mas não tem nada a ver com isso”, disse na ocasião. Como mostrou a na série Bets no Brasil, os brasileiros gastaram mais de R$ 50 bilhões em apostas durante 2023.

O grande potencial econômico vem atraindo empresas gigantes, de todo o mundo, para atuar no país. Entre aquelas que já manifestaram à Fazenda interesse em atuar no Brasil, mesmo antes de a regulamentação estar finalizada, estão Globo, Kwai e Caixa Econômica, além de cassinos de Las Vegas, empresas com sócios investigados ou de outros setores, como imobiliárias.

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Já os apostadores devem pagar 15% do valor obtido com a premiação. A norma classifica como apostas de alíquota fixa os eventos “reais de temática esportiva” e os “virtuais de jogos online” —dispositivo que inclui os games, ou esports, e abre brecha para jogos de azar em ambiente virtual. No final de fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou as apostas esportivas.

“Isso porque cassino é proibido aqui. Porque cassino é Bet Favorita jogo do azar, jogo do bicho é jogo de não sei das quantas. Mas no jogo eletrônico, agora pode jogar criança de 5 anos de idade à pessoa de 90 anos. Não tem limite. A ordem é jogar.” .

Apostas online Novo órgão regulamentará mercado de apostas esportivas de quota fixa, jogos online, loterias e promoções comerciais.

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